novembro 2021

Os gerentes — assim considerados os exercentes de cargos de gestão — não são abrangidos pelo regime geral de duração do trabalho. Assim, não têm direito a receber qualquer valor adicional pelas horas que passam em sobreaviso. O gerente alegou que ficava de sobreaviso aos fins de semana, espe… Veja a matéria original no Portal […]

O escritório BMA Advogados anunciou a contratação de Luciana Celidonio como sócia da área de Reestruturação e Insolvência e Solução de Conflitos. Luciana Celidonio é a nova sócia da área de Reestruturação e Insolvência e Solução de Conflitos do BMAReprodução Ex-sócia do Tauil & Chequer … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Segundo o artigo 156, I, da Constituição desta República (CRFB/88), compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O tributo é também tratado nos artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/66 (CTN). À luz apenas da CRFB/88, a… Veja a matéria original no Portal Consultor

Os créditos de descabornização (CBios) não são contribuições regulatórias, mas sim ativos financeiros, cujo custo de aquisição pelo distribuidor é repassado ao consumidor final. Assim, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo negou pedido de uma distribuidora de derivados de petróleo para suspensão d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O modelo vigente de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado. Rosa Weber suspendeu os pagamentos de emendas do r… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou durante a semana proposta para modernizar as formas de testamentos. De autoria da deputada Alê Silva (PSL-MG), o texto é um substitutivo ao Projeto de Lei 5820/19, do deputado Elias Vaz (PSB-GO). Congresso Nacional, em Brasília fl… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Acidente ocorrido em área comum de shopping, ainda que envolva funcionário de alguma loja do local, caracteriza relação de consumo. Por esse motivo, o centro de compras dever ser responsabilizado pelo evento, sendo vedada a denunciação à lide. Empregada de um restaurante em shopping morreu e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Devido à competência privativa da União para legislar sobre processo civil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma resolução do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que impossibilitava o ingresso de terceiros interessados em mandados de segurança, ações ca… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por verificar cerceamento de defesa, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos de declaração e anulou a condenação do restaurante Frango Assado a indenizar um cliente que sofreu um acidente no estacionamento do estabelecimento. ReproduçãoTJ-SP isenta… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A campanha eleitoral catarinense da OAB promete ser das disputadas da história da seccional. O pleito ocorre no próximo dia 25 de novembro e, pela primeira vez, quatro chapas estão na disputa. Duas delas encabeçadas por mulheres, o que também é inédito, pois em Santa Catarina nunca houve candidat… Veja a matéria original no Portal