novembro 2021

Por constatar lesão à ordem administrativa e à economia, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, manteve o desconto máximo de R$ 750 mil para retenção das parcelas mensais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinadas ao município de Belford Roxo, na Ba… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de norma estadual de São Paulo que exclui da incidência do piso salarial regional os contratos de aprendizagem, regidos pela Lei federal 10.097/2000. Por maioria, em sessão virtual, o Tribunal julgou improcedente a ADI 6.223. 123RFSTF valida lei … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a oito meses e cinco dias de detenção, em regime inicial se… Veja

Criada por Vince Gilligan e Peter Gould, "Better Call Saul" é um spin-off da cultuada série "Breaking Bad", ambas distribuídas, no Brasil, pela Netflix. Para quem não está familiarizado com esse termo da indústria do entretenimento, nos termos da Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei 9.610/98)… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em live no YouTube, o vice-presidente de jurídico e tributário da Vale S.A., Alexandre Silva D'Ambrosio, falou sobre sua experiência como executivo da mineradora, além de suas passagens por empresas como Odebrecht, Votorantim e Santander. Tributarista Alexandre D'Ambroso Divulgação Fig… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Devido à falta de acesso a informações essenciais para a fiscalização da composição das chapas, o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou, em liminar, que a Comissão Eleitoral da OAB-PR disponibilize a lista dos candidatos autodeclarados pretos ou pard… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Estado não viola a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações ao determinar que empresas da área repassem às autoridades dados de quem passa trote a serviços de atendimento de emergências. Nesse caso, não há violação da privacidade do autor da ligação indevida, pois preva… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em alguns casos, o Ministério Público celebra um acordo de não persecução penal com um investigado e, ao submetê-lo ao Judiciário, o pacto não é homologado, em razão de o juízo homologador se declarar incompetente para o caso. Consequentemente, o feito é encaminhado à esfera jurisdicional compete… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será descontado da pena. CNJPrática de crime durante livramento condicional não confi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) manteve decisão obtida em primeira instância e determinou que o aplicativo de relacionamentos Tinder indenize em R$ 5 mil, por danos morais, uma mulher que teve suas fotos e número de telefone divulgados sem o seu conhecimento na plataforma. 123RF A … Veja a matéria original no Portal