A Lei de Execução Penal, ao estabelecer a possibilidade de remição de pena pelo estudo, excluiu do cálculo do benefício o desenvolvimento de tal atividade para além de 4 horas diárias.
Depen/PRPara remição de pena, estudo não pode passar de quatro horas diárias
O entendimento é da 9ª C…
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