O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal, lei do Piauí que instituiu taxas voltadas ao custeio de serviços de segurança pública. A ADI será relatada pela ministra Cármen Lúcia.
CUTLei do PI que cria taxas para serviços de segurança pública é quest…
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