Em decisão unânime, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou no último dia 24 de novembro recurso da Secretaria da Fazenda do Estado e confirmou a anulação de uma suposta dívida fiscal de quase R$ 211 milhões da Ragi Refrigerantes (Ecoserv), engarrafadora dos re…
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