STJ rejeita queixa-crime contra conselheiro do TCE-MG

A configuração de crimes contra a honra exige o dolo específico de ofender. Desse modo, se alguém requer à autoridade competente a apuração de fatos supostamente irregulares, e — mais ainda — se esse ato é condizente com o cargo exercido pelo denunciante, não se pode falar em crime contra a honra…

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