O Código de Processo Penal foi recentemente alterado pela Lei 13.964/19. Dentre as alterações, está a previsão de que, em se tratando do procedimento do Tribunal do Júri, em ocorrendo condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, então um dos efeitos da sentença condenatória é …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
