Como o réu de sentença condenatória não foi intimado pessoalmente, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a nulidade do julgamento em segunda instância e do trânsito em julgado da ação penal.
TJ-PR desconstitu trânsito em julgado por falta de intimação
O réu f…
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