STF veta regra da Constituição de MG sobre crime de responsabilidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Constituição do estado de Minas Gerais que definiam regras para processamento e julgamento do governador e do vice-governador nos crimes de responsabilidade. A decisão unânime foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalida…

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