Não é possível usucapião de imóvel do SFH abandonado, diz STJ

O investimento de dinheiro público na aquisição e construção de imóvel via Sistema Financeiro de Habitação (SFH) torna impossível que ele seja alvo de usucapião, mesmo que esteja abandonado.
O abandono de imóvel público não altera a natureza jurídica que o permeia
Ivan Kruk
Com esse en…

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