Prazo contra recepção de ação de improbidade começa com intimação

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra decisão que recebe ação por ato de improbidade administrativa corre a partir da intimação do advogado sobre o recebimento, e não desde a citação do réu, nos termos do artigo 17, par…

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