A Emenda Constitucional 114, de 16 de dezembro de 2021, alterou a Constituição Federal de 1988 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios.
O artigo 6º, parágrafo único, da Constituição da República, incluído pela Emenda Cons…
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