Recentemente, o STF decidiu anular algumas condenações em face da incompetência do juízo, determinando que os autos fossem distribuídos de forma livre entre os juízes criminais ou remetidos a outra seção judiciária. Embora incialmente polêmica, a acertada decisão da Corte Constitucional colocou u…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
