A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei Complementar 014/2021, que transforma a 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, comarca da lha, em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.
Ascom TJ-MA
Elaborado pelo Poder Judiciário do Maranhão, o projeto f…
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