dezembro 2021

Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é possível vislumbrar, muito menos sopesar as circunstâncias judiciais pejorativas suficientes para proporcionar bloqueio da ordem de R$ 2,7 bilhões feito pela Justiça Federal do Paraná contra o empresário Walter Faria e suas empresas, em duas … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Uma pesquisa feita com 366 empresas, que virou um e-book, identificou que apenas 9,8% das organizações considera ter entre 81% e 100% dos requisitos atendidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O maior nível de adequação, segundo levantamento feito pela consultoria Alvarez & Marsal,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça abriu nesta sexta-feira (24/12) um processo administrativo contra a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa suspendeu suas atividades há cerca de um… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A ministra Rosa Weber limitou a mais seis meses o prazo de vigência da liminar que impede a União de exigir o pagamento da dívida pública de Minas Gerais, de incluir o estado em cadastros federais de inadimplência e de bloquear verbas existentes nas contas dos cofres estaduais como garantia do pa… Veja a matéria

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deu ao governo federal prazo de cinco dias para se manifestar sobre o plano de só vacinar contra a Covid-19 as crianças de cinco a onze anos que tiverem recebido prescrição médica. Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, é o relator … Veja a matéria original no Portal

O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou nesta sexta-feira (24/12) o indulto de Natal, decreto, já publicado no Diário Oficial da União e que contempla, pelo terceiro ano consecutivo, militares e agentes de segurança pública que cometeram crimes culposos no exercício de suas funções. Se enquadram… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ordenamento jurídico brasileiro não permite a presunção de má-fé. Ela deve estar comprovada e não se satisfaz com mero indício da alegada falta de ética, que sequer existe no caso concreto. Além disso, não foi celebrado contrato de exclusividade em favor de imobiliária pela venda de imóvel nego… Veja a matéria original no Portal

Um incêndio causado por um fio pode provocar danos psicológicos nos moradores ao redor do ocorrido e ser passível de indenização por danos morais. A partir desse entendimento, a 4° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou uma concessionária de energia a indenizar um morador devido … Veja a matéria original no Portal

O descaso total com termo de compromisso acordado é base para condenação, a fim de acerto da dívida deixada. Com base nesse entendimento, o Grupo de Apoio às Metas do CNJ, perante a 8ª Vara Cível de Natal, condenou um condomínio de shopping center a concretizar as adaptações estruturais para aces… Veja a matéria original

O princípio da informalidade nato ao direito processual do trabalho não pode servir como justificativa para o desleixo na produção de uma petição inicial. Mesmo quando se trata de pedidos implícitos, é necessário observar o disposto nos artigos 322, §1º e 323 do Código de Processo Civil, que disc… Veja a matéria original no Portal