dezembro 2021

Os advogados Rodrigo Faucz Pereira e Silva, colunista da ConJur, e Jader da Silveira Marques enviaram requerimento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em que questionam a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, de vetar anular a decisão da 9ª Câmara Crimina… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Congresso aprovou o Orçamento para 2022. Agora, o PLN 19/2021 segue para sanção presidencial com as modificações aprovadas por deputados federais e senadores. O salário mínimo previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 é de R$ 1.210; o Auxílio Brasil terá R$ 89 bilhões; o fundo ele… Veja a matéria

A interpretação de normas regimentais é da competência exclusiva do respectivo órgão (interna corporis), não podendo ser feita pelo Poder Judiciário. Fachada do Tribunal de Contas do Ceará TCE-CE/Divulgação Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provime… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A juíza substituta da Adriana Manta da Silva, da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, condenou a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a indenizar em R$ 10 mil uma empregada vítima de assédio e perseguição por parte de seus superiores. Companhia de Eletricidade do Estado da Bah… Veja a matéria original no

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Constituição do estado de Minas Gerais que definiam regras para processamento e julgamento do governador e do vice-governador nos crimes de responsabilidade. A decisão unânime foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalida… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Estão abertas, até o dia 7 de janeiro de 2022, as inscrições para contratação de consultoria em análise de dados e tecnologia para desenvolver estudos com inteligência artificial sobre a atuação Judiciário na proteção do meio ambiente. A atuação será no Laboratório de Inovação e Objetivos de Dese… Veja a matéria original no Portal Consultor

Estão abertas, até 11 de fevereiro de 2022, as inscrições para o edital do Programa Pro Bono do Instituto Nelson Wilians e do escritório Nelson Wilians Advogados. Serão selecionadas dez organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em todo território nacional, que receberão assessoria jurí… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por considerar que houve falta grave, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo excluiu do quadro societário de uma empresa de móveis uma pessoa jurídica ligada a um dos sócios-fundadores da companhia, que também foi destituído do cargo de administrador. Reprodu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que que dispõe sobre servidores e seu regime jurídico. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.756/2021. Legislativo não pode propor criação… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Aprovado pelo Senado nesta segunda-feira (20/12), o projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado foi encaminhado para s… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico