dezembro 2021

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu na última terça-feira (14/12), durante a 61ª Sessão Extraordinária, recomendar aos tribunais que sigam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Quando as condenações da Corte IDH ao Estado brasileiro resultarem em… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A contagem de tempo para o Estado punir um criminoso vale a partir de quando a denúncia é recebida. Se essa decisão for alvo de embargos de declaração, é a data de julgamento desse recurso que deve ser considerada para a prescrição, mesmo que eles sejam rejeitados. Ministro Benedito Gonçalve… Veja a matéria original no

De uma vez por todas e para que fique bem claro, não existe o crime de fake news. Propalar notícia falsa só será conduta criminosa se houver adequação típica em uma normal penal incriminadora, isto é, que exista no ordenamento jurídico, como crime contra a honra, ameaça, racismo, incitação ao cri… Veja a matéria original

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, lançou, nesta sexta-feira (17/12), na sessão de encerramento do ano judiciário, o segundo número da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais. A revista científica semestral destina-se à publicação inédita de artigos, traduções, rese… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC) pediu habilitação como amicus curiae no processo que levou a anulação de Habeas Corpus em favor dos réus do caso da boate Kiss pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Decisão do ministro Luiz Fux que anulou HC do TJ-RS em … Veja a matéria original no

Autoridades públicas como o presidente Jair Bolsonaro, ministros do Supremo Tribunal Federal e os presidentes das casas legislativas têm tido seus dados pessoais vendidos por pessoas pela internet. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Dados pessoais de Bolsonaro e dos 11 ministros… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No federalismo brasileiro, a regra do que já é complexo se torna ainda mais intrincada. Formando a singular trinca federativa brasileira, são considerados entes autônomos os municípios. Fazendo jus a essa característica, os municípios podem instituir tributos e participar ativamente no sistema tr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A defesa do pré-candidato a presidente Ciro Gomes (PDT) impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da operação da Polícia Federal que culminou no cumprimento de mandado de busca e apreensão contra ele e seu irmão, o senador Cid Gomes (PDT-CE). Defesa de Ciro impetr… Veja a matéria original no Portal Consultor

O crime de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, previsto no artigo 38 da Lei 9.605/1998, não exige laudo pericial para a sua comprovação. A dispensabilidade dessa prova técnica foi reconhecida pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na hi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No presente artigo, tratamos da legitimidade da prorrogação do regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), tanto em razão da sua função indutiva para a geração de emprego e renda como por sua capacidade arrecadatória que, segundo nossa análise, é superavitária e plenamente… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico