dezembro 2021

Recentemente, um autor queria autorizar alguns de seus textos para um site e tinha dúvidas de como fazer isso. Sem consultar um advogado, preparou um "termo de compromisso", com uma previsão mais ou menos assim: "O SITE se compromete a respeitar os direitos patrimoniais e morais do AUTOR, nos ter… Veja a matéria original no […]

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciaram que serão promulgadas nesta quarta-feira (8/12) as partes comuns da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21). Já as alterações propostas pelo Senado serão votada… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

"A palavra da vítima em crimes sexuais tem grande valor, mormente quando firme, segura, coerente com os demais elementos de prova reunidos nos autos, como no presente caso". A observação é do juiz André Rossi, da 2ª Vara Criminal de Guarujá, e embasou a condenação de um ex-policial militar a 57 a… Veja a matéria

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, na noite desta terça-feira (7/12), que, inexistindo lei específica que disponha sobre o teto de gastos de campanha para as Eleições 2022, ato regulamentar do TSE poderá dispor a respeito do tema. Sede do TSE, em Brasília Ab… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Lei 11.101/05, consagradora do instituto da recuperação judicial e da falência no Brasil, carrega em sua essência, como se sabe, o princípio da preservação da empresa em crise com o objetivo de promover a manutenção de empregos, o pagamento de impostos e a recuperação de créditos. Um dos instru… Veja a matéria original no

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal declarou, por três votos a um, nesta terça-feira (7/12), a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, titularizada pelo juiz Marcelo Bretas, para processar e julgar seis ações penais relativas às operações fatura exposta, ressonância e S.O…. Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por detectar omissão do Estado em seu dever de fiscalizar, a juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, condenou nesta segunda-feira (6/12) a União ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. Segundo os autos, o ente federado deixou de a… Veja a matéria

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) precisa de um olhar mais atento para as condutas unilaterais e a potencialidade de danos que a prática pode causar para a concorrência. A visão é do presidente do conselho, Alexandre Cordeiro, que neste sábado (4/12) participou de um evento … Veja a matéria original no Portal Consultor

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um bancário de Vitória (ES) para anular a sua dispensa imotivada pelo Itaú Unibanco S. A. durante seu mandato como dirigente da Cooperativa de Consumo dos Profissionais de Instituições Financeiras Ltda (Coopban). USP ImagensDir… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A indeterminação do que constitui crime em norma penal em branco gera uma discricionariedade desproporcional ao juiz, que deverá empreender o exercício interpretativo a partir de um alto nível subjetivo, dificultando ainda mais a compreensão antecipada da pessoa quanto àquilo que lhe é exigido pe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico