dezembro 2021

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, liminar por meio da qual o ministro Edson Fachin determinou que o estado de Alagoas deixe de movimentar 50% dos valores obtidos com o contrato de concessão do serviço público de saneamento básico firmado com a empresa BRK Ambient… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

A natureza específica do Habeas Corpus não permite a sua utilização de forma abrangente e totalmente genérica para impedir que um Tribunal de Justiça defina o cumprimento inicial de pena em regime fechado para pequenos traficantes. TJ-SP havia sido proibido de aplicar regime fechado para peq… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas, em decisão monocrática, manteve a prisão do policial militar acusado de matar uma criança de cinco anos de idade durante patrulhamento na comunidade de Monan Pequeno, em Pendotiba, Niterói (RJ). STJMinistro Ribeiro Dantas mantém pris… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Hoje (2/12) é celebrado o Dia da Advocacia Criminal, de modo que registro os efusivos parabéns aos valorosos advogados e advogadas criminalistas. É um dia de celebração! A advocacia criminal, que tem como missão o exercício do múnus público na defesa da cidadania e da liberdade, é indispensável p… Veja a matéria original no Portal

Instrumentos de negociação coletiva só podem dispor sobre compensação de trabalho em atividade insalubre se houver previamente inspeção feita pela autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) acolheu pedido para inval… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento de quatro arguições de descumprimento preceito fundamental que questionam a Portaria 620/2021, do Ministério do Trabalho, que proíbe demissões de trabalhadores que se recusam a se vacinar contra a Covid-19. P… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No último dia 23 entrou em vigor a Lei 14.245/2021, conhecida pelo nome da pessoa que a motivou, Mariana Ferrer, mulher que figurou como vítima de um crime sexual em tumultuado processo no qual o acusado restou absolvido. Neste escrito, não se está a adentrar aos meandros da causa judicial en… Veja a matéria original

Questões referentes ao saneamento básico são intrinsecamente de interesse local e de competência dos municípios. Mas isso não impede a atuação conjunta e integrada entre todos os entes da federação, pois a eficiência de tal serviço é de interesse dos estados e da União, já que ajuda a preservar a… Veja a matéria original no

A Emenda Constitucional nº 109/2021 estabelece à Administração Pública a obrigação de mensuração de resultados em relação às políticas públicas, nos termos do agora artigo 37, §16, para quem "os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por considerar que, no caso concreto, a contaminação pelo coronavírus não é pode ser considerada como doença de trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou pedido reintegração e/ou indenização equivalente da estabilidade acidentária a uma mulher que trabalhava em agê… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico