dezembro 2021

Há pouco mais de três anos, a Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 1.750/2018, que apresentou nova sistemática para a elaboração de representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, de contrabando ou descaminho, contra a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (1º/12) a Lei 14.253, de 2021, que aumenta o número de magistrados nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs). A ideia nasceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, segundo a corte, não gera aumento de despesas, pois o aumento do númer… Veja a matéria original no Portal Consultor

Com o entendimento de que questões de saneamento básico são de interesse não só de municípios, mas de estados e União, e de que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) buscou aumentar a eficiência de um serviço que não vinha funcionando bem, os ministros Nunes Marques e Alexandr… Veja a matéria original

A desembargadora federal Marisa Santos foi eleita presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul). Seu vice será o desembargador Antônio Cedenho e o corregedor, Luiz Stefanini. Marisa venceu os desembargadores Baptista Pereira e Nery Júnior. A nova mandatá… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com base na nova Lei de Improbidade Administrativa, o desembargador Oswaldo Luiz Palu, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu o recebimento de uma denúncia contra o ex-prefeito de Sagres, Ricardo Rived Garcia. Tingey Injury Law Firm/Unsplash Ele f… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A decisão de limitar o número de advogados que poderão atuar concomitantemente durante o julgamento em Tribunal do Júri, na defesa dos réus pela tragédia da Boate Kiss, não impede a garantia de uma defesa efetiva de cada acusado. Boate Kiss foi palco de tragédia em 2013 Com esse entendi… Veja a matéria original no

O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira) publicou resolução no último dia 22 que aumenta a lista de cargos e funções cujas operações financeiras estão sujeitas e monitoramento pela entidade. Conforme a resolução, membros do CNJ passam a ser politicamente sujeitos a monitorament… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para fins de incidência da causa de inelegibilidade reflexa prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, a morte do titular de cargo de chefia do Poder Executivo extingue o parentesco com o filho que pretenda concorrer à mesma posição. Ministro Sergio Banhos afastou inelegib… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Foi aprovado nesta terça-feira (30/11), o Projeto de Lei 1.749/15, que tipifica o crime de injúria quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo. O texto segue agora ao Senado. PL prevê pena de dois a cinco anos para quem cometer crime de injúria … Veja a matéria

O professor Celso Fernandes Campilongo, titular de Filosofia e Teoria Geral do Direito, e a professora Ana Elisa Liberatore S. Bechara, titular de Direito Penal, foram eleitos nesta terça-feira (30/11) diretor e vice-diretora, respectivamente, da Faculdade de Direito da USP. Os docentes serão emp… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico