dezembro 2021

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.872.241 e 1.908.719, ambos de relatoria do ministro Herman Benjamin. A questão controvertida foi cadastrada como Tema 1.123 na base de dados do STJ e está ementada da segui… Veja a matéria original no Portal […]

Pode o juiz penal condenar o réu se há pedido expresso do Ministério Público, em fase de alegações finais, pela sua absolvição? Em julgados recentes, os tribunais superiores vêm entendendo que sim, com base no princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública e do livre conve… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Supremo Tribunal Federal rejeitou agravo do Ministério Público Federal contra decisão anterior que não atendera pedido de punir o estado do Maranhão por inobservância da destinação mínima de 12% da receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais para ações e serviços públi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, divulgou nota nesta quarta-feira (29/12) prestando solidariedade aos familiares das vítimas e aos desabrigados pelas enchentes na Bahia. "O Tribunal da Cidadania e o Conselho da Justiça Fe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em praticamente todo o Brasil, municípios e o Distrito Federal exigem o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de forma indevida, antes da ocorrência do fato gerador e sobre valores incorretos. O Código Tributário Nacional elege como fato gerador do ITBI a transmissão defi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O governador do Pará, Helder Barbalho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para que seja declarada a demora do Congresso Nacional para editar uma lei complementar federal sobre o período para a criação de municípios. O ministro Dias Toffol… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Devido aos potenciais riscos ambientais, o desembargador Antonio de Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleceu um embargo imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) às atividades de uma empresa mineradora de ouro de I… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O deputado estadual Fausto Júnior (MDB-AM) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma queixa-crime contra o ex-presidente da CPI da Covid-19, senador Omar Aziz (PSD-AM). Na petição, o deputado afirma que Aziz usou a CPI para acusá-lo indevidamente de ter envolvimento com corrupção no Amazonas,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não há inconstitucionalidade em lei municipal que proíbe vender e soltar fogos de artifício ou qualquer outro artefato sonoro. Além de não violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, tal restrição visa à proteção ao meio ambiente saudável, porque a legislação não estendeu es… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ano de 2021 no Tribunal de Justiça de São Paulo foi caracterizado por decisões relevantes relacionadas à Covid-19. A corte decidiu, por exemplo, sobre normas restritivas, funcionamento de estabelecimentos, passaporte da vacina e divulgação de vacinados. Covid-19 foi um dos principais temas… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico