O marco regulatório da cannabis advém da possibilidade de aprovação e promulgação, como lei, do Projeto de Lei nº 399/2015, que propõe alterar o artigo 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a atual Lei de Drogas, para viabilizar o cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte,…
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