Em uma infeliz coincidência, a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, foi sancionada durante as piores enchentes no estado da Bahia nos últimos 35 anos [1], sendo certo que tais "fenômenos naturais" se reproduzem com frequência em nosso país. Há cerca de 11 anos já havíamos escrito sobre a que…
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