Na quarta-feira (5/1), foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, alterando a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) para incluir regras gerais sobre o Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal) devido em operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final.
A lei em ques…
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