Devido à restrição indevida da venda, a 1ª Turma Recursal da Fazenda
Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma pessoa com deficiência (PcD) a vender um veículo adquirido com isenção de ICMS dois anos após a compra, apesar de a lei atual prever o prazo de quatro anos.
Prazo d…
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