janeiro 2022

No dia 18 de novembro de 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a qual aborda o direito de acesso à informação pelo cidadão em relação a órgãos públicos, a qual, segundo o artigo 1º, é aplicável também a estados e municípios, embora o artigo 45 estabeleça a possibilidade de legislação municipal e e… Veja […]

Eventual divergência entre o auto de constatação preliminar e o laudo toxicológico não acarreta nulidade da condenação, pois o primeiro fornece somente um resultado provisório e não definitivo. Dollar Photo ClubPequena divergência no peso de droga apreendida não anula sentença, diz TJ-SP … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os temas são diversos e de esferas do Direito que se unem na matriz constitucional, ou seja, por sua fonte direta (direitos de primeira geração, liberdades fundamentais), mas que se separam no conteúdo — na linha defendida pelo professor Aury Lopes Júnior, e aqui adotada, contrária a uma teoria g… Veja a matéria original no

Os fóruns e unidades administrativas da Justiça do Trabalho da 2ª Região, na Grande São Paulo, passarão a exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 ou teste negativo de infecção pelo vírus para a entrada em suas dependências a partir desta sexta (7/1), data de retorno das atividades após o … Veja a matéria original no

Nos termos da Lei Federal 10.602/02, o Detran não pode exigir registro em conselho regional para liberar o acesso de despachantes documentalistas aos seus sistemas. ReproduçãoDetran não pode exigir registro em conselho regional de despachantes, diz TJ-SP Com esse entendimento, a 10ª Câm… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no Diário da Justiça Eletrônico a Resolução 23.671, de 14 de dezembro de 2021, que trata especificamente sobre propaganda e condutas ilícitas em campanha. 123RF Um dos destaques do texto consta do artigo 9º, que dispõe sobre as estratégias de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) pediu habilitação como amicus curiae no processo do Supremo Tribunal Federal de suspensão da liminar que impedia a execução imediata da pena dos réus condenados pelo caso da boate Kiss. Incêndio causado por fogos de artifício matou 242 pessoas em 2… Veja a matéria original no Portal Consultor

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar que pretendi o retorno ao sistema prisional do Rio Grande do Sul de Tiago Benhur Flores Pereira, que se encontra em regime disciplinar diferenciado na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS), onde … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) postergou o retorno das suas atividades presenciais para o próximo dia 31/1. Com isso, está prorrogado o trabalho remoto até essa data. Sede do TRF-3 em São Paulo Reprodução A medida foi tomada em função do aumento do número de casos de… Veja a matéria

O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) enviou requerimento à presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Rêgo, pedindo a imediata suspensão das sessões presenciais do órgão previstas para este mês, em razão da greve anunciada por conselheiros. Para o MDA, grev… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico