Author name: Fábio Donadon

É descabida a devolução de parcelas remuneratórias recebidas de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea interpretação ou má-aplicação da lei pela Administração. ReproduçãoO colegiado entendeu que o aposentado que recebeu o dinheiro a mais agiu de boa-fé Assim entendeu a 1… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Cartórios de todo o país iniciaram o ano com uma nova legislação estabelecida pelo governo federal. No dia 28 de dezembro, foi editada a Medida Provisória nº 1.085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), estabelecendo que os cartórios estejam conectados e que seus atos oc… Veja a matéria original no Portal Consultor

A pessoa jurídica também é passível de sofrer dano de ordem moral, conforme entendimento firmado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou esse entendimento ao condenar uma empresa de telemarketing por ligações in… Veja a matéria original no Portal Consultor

No final de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019 (RE 1.287.019) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469 (ADIn 5469), decidiu, com repercussão geral, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) nas operações com … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

De olho em uma apuração mais célere e otimizada de crimes envolvendo movimentação fiscal e tributária, o Ministério Público Federal emitiu uma recomendação que padroniza o formato do documento com que seus membros devem solicitar afastamento de sigilo fiscal em investigações. A recomendação … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Entre inúmeras consequências advindas através da pandemia da Covid-19, não há como negar o marco temporal de um olhar atento à consolidação e ao desenvolvimento regulatório do teletrabalho no período. As novas tecnologias e ferramentas de informações permearam os lares daqueles que anteriormente … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Comissão de Valorização da Primeira Infância e Planejamento Estratégico, liderada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assiste a crianças em extrema vulnerabilidade social na cidade do Rio e também, em parte, no município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Algumas ações começaram a s… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Responsável por promover a qualificação, padronização e integração das ações executadas pelas instituições policiais de todo o país, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) simplesmente não sabe a quantidade de boletins de ocorrência e termos circunstanciados de ocorrência expedidos n… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A responsabilidade estatal em caso da omissão administrativa é subjetiva. Com base nesse entendimento, o juiz Ivan Fernando de Medeiros Chaves, do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Leopoldo (RS), condenou solidariamente o munícipio de São Leopoldo e o Serviço Municipal de Água e Esgotos … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Recentemente, a Fundação Dom Cabral realizou uma pesquisa com 207 organizações, sendo que 40% delas afirmaram não estar plenamente adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados, conforme divulgação do site Exame.com. No dia a dia, vemos, inclusive, que muitas empresas sequer sabem por onde começar a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico