Author name: Fábio Donadon

O crime de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro — previsto no artigo 171, parágrafo 2º, inciso V, do Código Penal — é de natureza formal, de modo que independe, para sua consumação, da obtenção da vantagem indevida, bastando haver a ocultação, destruição ou lesão do objeto ma… Veja a matéria original […]

É inadequada a fundamentação que justifica o afastamento da minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4°, da Lei 11.343/2006 apenas com a referência à quantidade de droga apreendida e ilações sobre a dedicação do réu à prática de atividades criminosas. Quantidade de droga apreendida não é s… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com o entendimento de que o Estado é responsável pelos danos causados pelos agentes integrantes de seus quadros aos cidadãos, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a condenação do governo paraibano a pagar indenização pelo dano moral gerado pela divulgação de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A redação original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, vedava qualquer espécie de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. Subjacente a essa vedação, estava a ideia de que o interesse público seria indisponível e que nenhuma forma de solução transacional poderia prote… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), maior organismo de cooperação multilateral entre países ibero-americanos de línguas espanhola e portuguesa, vai reforçar a sua equipe no Brasil. Dez novos profissionais serão contratados para atuar no escritór… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nesta sexta-feira (7/1), chegou ao conhecimento da comunidade jurídica o fato de que uma foto do ator americano Michael B. Jordan fora exibida em reconhecimento fotográfico realizado pela Polícia Civil do Ceará, na investigação da chacina da Sapiranga, ocorrida em 25 de dezembro e que deixou cinc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um professor que é portador de esquizofrenia. Ele mora em Santo Antônio do Pinhal (SP). Sede do TRF da 3ª Regiã… Veja a matéria original no

Em quebra das expectativas do mercado, o Poder Legislativo federal optou por não incluir no Marco Legal das Startups (Lei Complementar n° 182/21) a muito esperada regulamentação dos planos de stock options corporativos, que fechou o ano de 2021 como sendo um dos maiores desafios tributário-previd… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

As instituições bancárias são sempre responsáveis pela segurança das operações realizadas em suas dependências, não importa quais sejam as circunstâncias. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um banco a pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A lei municipal que proíbe negativação do nome de consumidor extrapola a competência suplementar com base no interesse local, implicando na alteração da própria normatização geral sobre bancos de dados e proteção ao crédito prevista no Código de Defesa do Consumidor. Tribunal de Justiça da P… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico