Administração pública não pode fazer doações a partir deste sábado
A administração pública não poderá distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios a cidadãs e cidadãos a partir desse sábado (1º/1). A exceção somente será aberta para atender casos de estado de calamidade ou emergência pública ou para dar andamento a programas sociais previamente existente… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
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