Author name: Fábio Donadon

Por constatar potencial e irreparável dano a ser suportado pelo reclamante em caso de abandono do lar em meio à crise de Covid-19, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, garantiu que um homem não seja despejado de seu imóvel até o final de março de 2022. Ministro Ricard… Veja a matéria original no […]

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de telemarketing a pagar indenização a uma empregada que, por apresentar atestado médico, foi punida com a não concessão de folgas-prêmio. Para o órgão, a conduta do empregador extrapolou limites do seu poder diretivo, um… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para absolver uma mulher condenada por furtar 18 chocolates e 89 chicletes, avaliados em R$ 50 à época dos fatos, em 2013. O processo chegou ao STF por meio da Defensoria Pública de Minas Gerais, que pedia a aplicação do princípi… Veja a matéria original

A Constituição impede a equiparação e vinculação remuneratória entre cargos distintos no serviço público. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal invalidou uma série de dispositivos e leis estaduais do Paraná referentes à remuneração mensal do governador, do vice-governador e dos deputa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O grupo de trabalho sobre o caso Evandro, da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Paraná, publicou relatório final identificando possíveis erros na condução do processo e da investigação do assassinato do menino Evandro, em 1992. Acusados de matar Evandro receberão pedido de desculpa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Caberá à Procuradoria-Geral da República manifestar-se sobre a notícia-crime apresentada ao Supremo Tribunal Federal contra o presidente Jair Bolsonaro por, supostamente, ter ameaçado técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) devido à orientação de que há necessidade de vacina… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, do referendo de decisão liminar que autorizara realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos pelos entes federados que aderirem ao Regime de Recupera… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É grosseira a confusão entre a permissão para recorrer em liberdade após a condenação pelo júri e a ofensa à soberania da decisão do júri. O núcleo duro desta garantia constitucional (CF, artigo 5º, inciso XXXVIII, letra "c") tem a ver com a impossibilidade de o tribunal de apelação ou qualquer o… Veja a matéria

Diante da urgência dos pedidos, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deferiu liminar para determinar a suspensão do retorno ao trabalho presencial dos empregados do Banco do Brasil, no estado do Paraná, que pertencem ao grupo de risco para a Covid-19, e a comprovação de vacinação contra a… Veja a matéria original no

Com a conclusão, em 23/11/2021, do julgamento do REsp 1.884.483 (PR), relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a jurisprudência do STJ, formada por precedentes das 3ª e 4ª Turmas, considera legal a deliberação tomada em cond… Veja a matéria original no Portal Consultor