Author name: Fábio Donadon

Cobrança administrativa de dívida, sem publicidade comprovada pela inclusão do nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito, repercussão social ou abalo de crédito, não traz dano moral. Divulgação Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São P… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) criou a figura do "trabalhador hipersuficiente", que pode, segundo o parágrafo único do artigo 444 da CLT, negociar individualmente com o empregador matérias que, em geral, só podem ser pactuadas por meio de negociação coletiva. Segundo o dispositivo, consi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Emenda Constitucional 114, de 16 de dezembro de 2021, alterou a Constituição Federal de 1988 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios. O artigo 6º, parágrafo único, da Constituição da República, incluído pela Emenda Cons… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se a fatura do cartão de crédito vence num sábado, o consumidor pode pagá-la no primeiro dia útil subsequente sem a incidência de juros. Se ele atrasar a quitação, no entanto, os juros de mora devem correr desde o dia seguinte ao vencimento, mesmo que caia em final de semana ou feriado. Juro… Veja a

Morreu em Campinas na madrugada deste sábado (25/12) Pedro Paulo Teixeira Manus, 70 anos, ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho. Ele atuou na corte superior entre 2007 e 2013. Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus ocupou cadeira no TST entre 2007 e 2013 Reprodução Na ConJur… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é possível vislumbrar, muito menos sopesar as circunstâncias judiciais pejorativas suficientes para proporcionar bloqueio da ordem de R$ 2,7 bilhões feito pela Justiça Federal do Paraná contra o empresário Walter Faria e suas empresas, em duas … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Uma pesquisa feita com 366 empresas, que virou um e-book, identificou que apenas 9,8% das organizações considera ter entre 81% e 100% dos requisitos atendidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O maior nível de adequação, segundo levantamento feito pela consultoria Alvarez & Marsal,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça abriu nesta sexta-feira (24/12) um processo administrativo contra a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa suspendeu suas atividades há cerca de um… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A ministra Rosa Weber limitou a mais seis meses o prazo de vigência da liminar que impede a União de exigir o pagamento da dívida pública de Minas Gerais, de incluir o estado em cadastros federais de inadimplência e de bloquear verbas existentes nas contas dos cofres estaduais como garantia do pa… Veja a matéria

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deu ao governo federal prazo de cinco dias para se manifestar sobre o plano de só vacinar contra a Covid-19 as crianças de cinco a onze anos que tiverem recebido prescrição médica. Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, é o relator … Veja a matéria original no Portal