Author name: Fábio Donadon

O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou nesta sexta-feira (24/12) o indulto de Natal, decreto, já publicado no Diário Oficial da União e que contempla, pelo terceiro ano consecutivo, militares e agentes de segurança pública que cometeram crimes culposos no exercício de suas funções. Se enquadram… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ordenamento jurídico brasileiro não permite a presunção de má-fé. Ela deve estar comprovada e não se satisfaz com mero indício da alegada falta de ética, que sequer existe no caso concreto. Além disso, não foi celebrado contrato de exclusividade em favor de imobiliária pela venda de imóvel nego… Veja a matéria original no Portal

Um incêndio causado por um fio pode provocar danos psicológicos nos moradores ao redor do ocorrido e ser passível de indenização por danos morais. A partir desse entendimento, a 4° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou uma concessionária de energia a indenizar um morador devido … Veja a matéria original no Portal

O descaso total com termo de compromisso acordado é base para condenação, a fim de acerto da dívida deixada. Com base nesse entendimento, o Grupo de Apoio às Metas do CNJ, perante a 8ª Vara Cível de Natal, condenou um condomínio de shopping center a concretizar as adaptações estruturais para aces… Veja a matéria original

O princípio da informalidade nato ao direito processual do trabalho não pode servir como justificativa para o desleixo na produção de uma petição inicial. Mesmo quando se trata de pedidos implícitos, é necessário observar o disposto nos artigos 322, §1º e 323 do Código de Processo Civil, que disc… Veja a matéria original no Portal

A Síndrome de Burnout passará a ser classificada como doença do trabalho pela Organização Mundial de Saúde. Anteriormente considerada transtorno psiquiátrico, a síndrome será oficializada, a partir de 1º de janeiro de 2022, como "estresse crônico de trabalho que não foi administrado com sucesso"…. Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com o novo Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras, a Receita Federal do Brasil passou a investigar, em operações de importação, tanto a empresa quanto as mercadorias, em um único procedimento. Pela antiga regra, de 2002, caso houvesse um procedimento de fiscalização em a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Assassinato de detento em presídio garante a indenização por danos morais a filhos, segundo entendimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que sentenciou o Estado a arcar com a indenização para dois filhos de um morto sob tais condições, no valor de R$ 25 mil para cada, a… Veja a

É dever do passageiro informar-se quanto aos documentos necessários a sua viagem. O entendimento é do juiz Fabio Fresca, da 4ª Vara Cível de São Paulo, ao negar pedido de indenização feito por uma passageira impedida de embarcar em um voo por não cumprir as formalidades previstas na Convenção de … Veja a matéria original

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou um hospital a indenizar um paciente em R$ 3 mil, por danos morais. Isso porque a instituição cobrou por uma consulta médica de retorno. 123RF Segundo os autos, o homem foi ao hospital no dia 16 … Veja a matéria original