Author name: Fábio Donadon

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse nesta terça-feira (13/12) que a corte precisa discutir o vazamento dos acordos de delação premiada de investigados na operação “lava jato”. De acordo com ele, não é possível descartar a possibilidade de anulação das delações, que têm sido… Continue lendo no portal Consultor Juridico

“Nenhuma decisão ilegal é para ser cumprida, mesmo que seja decisão judicial. É um dever de cidadania”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta terça-feira (13/12). O comentário foi sobre a liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que mandou Renan deixar o carg… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Uma transportadora perdeu o direito de receber a indenização da companhia de seguros porque o acidente foi causado por motorista da empresa que estava dirigindo embriagado. A decisão, unânime, foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. “O seguro de automóvel não pode servir de estímulo p… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A sociedade brasileira conectada viveu recentemente uma guerrilha virtual de insinuações, alardes e sentenças apocalípticas sobre o projeto de lei, emendado ao pacote anticorrupção, que melhor tipifica o abuso de poder tanto no ato de julgar quanto no ato de se perquirir criminalmente um cidadão…. Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo encerrará o ano de 2016 com 10 processos suspensos aguardando solução definitiva dos tribunais superiores. Todos eles dizem respeito a temas afetos ao Supremo Tribunal Federal e foram suspensos por determinação expressa da corte. Há temas qu… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Se a proposta orçamentária da Defensoria Pública é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias, não pode o chefe do Poder Executivo alterá-la de forma unilateral.  Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao deferir parcialmente liminar para que o gov… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ressalvadas situações excepcionais, como a incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova realidade econômica. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribun… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Com 53 votos a favor e 16 contra, o Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016). Não houve abstenção. Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de … Continue lendo no portal

O funcionário do advogado Guilherme Gonçalves e apontado como responsável pela contabilidade da Consist, Marcelo Maran, foi solto após conseguir Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A decisão é da 11ª Turma da corte e foi tomada por maioria. Marcelo Maran estava preso desde… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) pode ser demitido caso fique provado que exerceu sua função com negligência. Além disso, não é necessário inquérito judicial para apuração de uma falta grave, caso ela seja devidamente comprovada. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do T… Continue lendo no portal Consultor Juridico