Author name: Fábio Donadon

Não basta que uma mulher cuide de crianças de uma instituição de crianças carentes para ser considerada mãe social. Para isso, é preciso que as suas atividades cumpram todos os requisitos da Lei 7.644/1987. Caso contrário, ela passa a ser considerada uma trabalhadora normal, e tem direito a todas… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O preso passa a ter direito a progredir de regime na data em que preenche os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus a um apenado do Rio Grande do Sul. A 6ª Turma alinhou-se à posiç…

Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual, e não pelo valor histórico da data da ruptura do relacionamento.  Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tr… Continue lendo no portal

Recessos de fim de ano e de Carnaval só contam como férias se somarem 30 dias e se a empresa pagar um terço do salário ao empregado. Esse foi o entendimento mantido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar Recurso de Revista de uma distribuidora e condená-la a pagar férias em dobro…

A falta de previsão legal para condução à delegacia e produção de auto circunstanciado para registrar o uso de drogas ilícitas foi usado como argumento pelo juiz Edinaldo Muniz dos Santos, do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco, para anular o termo feito em departamento policial… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Chamado de “imbecil” e “pateta” por ter sofrido um acidente de trabalho, um funcionário da Vale teve sua indenização moral mantida pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. As ofensas foram feitas em uma reunião com mais de 60 empregados, após o trabalhador ter o dedo pressionado numa chapa… Continue lendo no portal Consultor

O Plenário do STF finalizou no dia 30 de novembro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, dando procedência ao pedido do Governo do Estado do Pará, decidindo pela omissão inconstitucional do Congresso Nacional em não dizer quanto a União deve repassar aos Estado… Continue lendo no portal Consultor Juridico

“At the heart of each jurisdiction and each arbitration system, precedent is certainly a guarantee of certainty and equality in treatment of litigants” (Gilbert Guillaume) Observava Raymond Aron, no seu conhecido livro L’opium des intellectuels, que a pior inimiga da evolução e do aperfeiçoame… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Poder Judiciário raramente tem acolhido a pretensão de partes que ingressam com demandas buscando a anulação de sentenças proferidas em procedimentos arbitrais. No entanto, quando eventualmente ocorre a anulação da sentença arbitral — o que deve ocorrer apenas nas hipóteses taxativas do artigo … Continue lendo no portal Consultor Juridico