Author name: Fábio Donadon

Para o Superior Tribunal de Justiça, o rol das suspeições previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal é exemplificativo. Sendo assim, é necessária a constatação do efetivo comprometimento do julgador com a causa para o reconhecimento de sua suspeição. O entendimento pode ser acessado n… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Divulgar um projeto arquitetônico sem o consentimento do seu autor é um ato ilegal que deve ser compensado com indenização, mesmo que a divulgação não tenha gerado nenhum lucro. Com esse entendimento, o desembargador José Araldo da Costa Telles, do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou por v… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Nos últimos tempos muito tem sido escrito e debatido sobre o licenciamento ambiental, com vários projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O principal deles, o PL 3.279/2004, o qual contém apensados 16 projetos de lei propondo-se a disciplinar o tema, está para ser v… Continue lendo no portal Consultor

A cobrança de créditos tributários é um dos pilares do ajuste fiscal que vem sendo promovido pelo governo Michel Temer. Contudo, a busca por recursos não pode atropelar os direitos e garantias dos contribuintes. Caso contrário, agentes do Fisco podem acabar praticando abuso de autoridade e o crim… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Quem se aproxima da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (12/12) não pode  ir e vir como quiser. As ruas no entorno do prédio foram cercadas pela Polícia Militar, que revista indiscriminadamente todos que por lá passam. Segundo a PM, o objetivo é impedir que pessoas com ex… Continue lendo no portal Consultor

Os serviços de assistente de importação e exportação não podem ser comparados ao de despachante aduaneiro, pois a segunda atividade só pode ser prestada por pessoas física inscritas no registro da classe. Assim entendeu, por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar um… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O contrato de prestação de serviço em que uma das partes não sabe ler, nem escrever, poderá ser assinado a rogo (ou seja, por outra pessoa, a seu pedido) e subscrito por duas testemunhas. Por isso, com base no artigo 595 do Código Civil, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande

Com a ida da criminalista Ludmila Leite Groch para o TozziniFreire Advogados, seu antigo escritório passou a chamar-se Alonso Lopes Advogados. Em nota, a banca agradeceu Ludmila “pela convivência enriquecedora e pela imensa dedicação”, e desejou-lhe “toda sorte e sucesso”. A firma permanece… Continue lendo no portal Consultor Juridico