Author name: Fábio Donadon

A dispensa de licitação não pode ser confundida com uma falsa liberalidade para a Administração Pública contratar, pois nessa situação o procedimento a ser adotado deve ser justificado de forma ainda mais rigorosa. Assim entendeu o juiz Vandickson Soares Emídio ao determinar que um ex-prefeito e … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Contrário à colaboração premiada, o professor doutor da Universidade Autônoma de Lisboa Manuel Monteiro Guedes Valente entende que o instituto põe em xeque fundamentos éticos, políticos e jurídicos do Estado. No entendimento dele, a delação serve apenas para trazer maior eficácia ao momento sem t… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Na próxima quarta-feira (14/12), o advogado, professor da USP e colunista da ConJur Fernando Facury Scaff lança oficialmente seu livro em Belém (PA). A obra Crônica de Direito Financeiro: Tributação, Guerra Fiscal e Políticas Públicas já está à venda (clique aqui para comprar). Obra está à… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hilton Queiroz, suspendeu decisão liminar da 20ª Vara do Distrito Federal  que obrigava a Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás a fazer novas eleições para escolha de presidente e conselheiros. Para Queiroz, a decisão da juíza Adverci Ra… Continue lendo no portal Consultor Juridico

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) poderão, a partir de agora, pedir medidas cautelares à Justiça quando forem encontrados indícios de que bens de seus investigados têm origem ilegal. A possibilidade passou a valer com a promulgação, nesta terça-feira (6/12), da Lei 13.367/2016, que a… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Projeto de Lei 1.202/07, que regulamenta a atividade de lobby junto ao setor público, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (7/12). O texto será votado pelo Plenário da Casa e, depois, seguirá para o Senado. A proposta aprovada … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Foi divulgada nesta quinta-feira (8/12) o resultado preliminar da prova objetiva do XXI Exame de Ordem Unificado. O exame foi aplicado no dia 27 de novembro, e o prazo para recursos começa às 12h desta sexta-feira (9/12) e vai até as 12h da próxima segunda-feira (12/12), pelo horário de Brasília…. Continue lendo no portal Consultor Juridico

A tributação de grandes fortunas e heranças é uma medida incontornável para reduzir a desigualdade que vem se aprofundando no mundo. Contudo, tal taxação deve realmente atingir os mais ricos, que realmente têm capacidade para pagar esse imposto, e não onerar ainda mais já sufocada classe média br… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Google Brasil conseguiu reduzir na Justiça Eleitoral o valor de três multas que juntas somavam, inicialmente, R$ 76 milhões. Agora, a empresa terá de pagar R$ 2,3 milhões por descumprir ordens judiciais de retirada de vídeos publicados no YouTube por terceiros com propaganda irregular durante a… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O recurso apresentado pelos criadores do blog Falha de S.Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que retirou o domínio do ar será julgado na próxima terça-feira (13/12) pelo Superior Tribunal de Justiça. O caso começou em 2010, quando o jornal Folha de S.Paulo processou os autore… Continue lendo no portal Consultor Juridico