Author name: Fábio Donadon

Milhares de armas guardadas nos fóruns do estado de São Paulo deverão ser destruídas em 2017. De facas de cozinha e canivetes, passando por machadinhas e serras elétricas a metralhadoras israelenses, todas as armas que já foram liberadas de processos deixarão de ocupar salas e estantes dos prédio… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal [1] e disciplinado pela Lei 13.330, o mandado de injunção busca emprestar imediata aplicabilidade aos “direitos e liberdades constitucionais” e às “prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” cujo exercício é invi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Se não houve a participação de terceiros na captação, é válida a gravação feita por um dos interlocutores, ainda que sem o consentimento do outro. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para aceitar como meio de prova gravação de conversa telefônica… Continue lendo no portal Consultor

O método comparativo é o mais indicado e consagrado para arbitramento de valores de aluguéis comerciais. A partir desse entendimento, reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a 8ª Turma Especializada da corte confirmou sentença que declarou o direito da Caixa Eco… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão que proíbe a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil de cobrar anuidade de uma sociedade de advogados. A entidade queria derrubar um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mas o ministro afirmou que … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Depois de sete dias de julgamento, Elize Araújo Matsunaga foi considerada culpada por júri popular de ter matado o marido Marcos Kitano Matsunaga, em maio de 2012. O juiz Adilson Paukoski Simoni, do 5º Tribunal do Júri de São Paulo, estabeleceu a pena em 19 anos e 11 meses por homicídio triplamen… Continue lendo no

Para que uma empresa pague o aluguel de um vendedor porque ele armazena os produtos para venda em sua casa, deve haver um contrato de locação expresso entre as partes. Isto sequer foi alegado em um caso analisado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de um vendedor … Continue lendo

Réus condenados a cumprir pena nos regimes aberto ou semiaberto devem recorrer de suas sentenças em liberdade. A tese foi definida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, virando o entendimento do colegiado sobre o assunto. A jurisprudência dominante no STJ sobre o assunto é que, quando… Continue lendo no portal Consultor Juridico