Author name: Fábio Donadon

Por entender que um advogado não conseguiu comprovar que os valores de sua conta bancária eram impenhoráveis por se tratarem de honorários de profissional liberal, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso e manteve o … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Embargos de Divergência servem para uniformizar teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito. Assim, eles não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial. Falência da antiga companhia aérea Transbrasil arrasta-se desde 2002. Reprodução … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Tribunal Penal Internacional começa a julgar na próxima terça-feira (6/12) Dominic Ongwen, acusado de ser um dos principais responsáveis pelos ataques em Uganda entre outubro de 2003 e junho de 2004. Ongwen era um dos comandantes do grupo rebelde conhecido como Exército de Resistência do Senhor… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Nas próximas horas o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 94, a quarta alteração das regras constitucionais sobre precatórios desde a Constituição Federal de 1988 e também o mais curto programa de parcelamento desses débitos desde a moratória instituída 28 anos atrás pelo artigo … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A existência de um conluio entre um conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma instituição financeira é alvo da nova fase da operação zelotes, nesta quinta-feira (1º/11). Segundo a Polícia Federal, o esquema criminoso envolvia escritórios de advocacia e empresas de co… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A empregada grávida tem direito a estabilidade provisória independentemente do regime e da modalidade contratual. Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito de uma aprendiz à estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudênc… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/11), em turno suplementar, proposta que regulamenta a prática das audiências de custódia — que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido pessoalmente por um juiz. O projeto busca alterar o Código de Processo Penal para fixar prazo de… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Em meio às críticas pelas mudanças feitas no projeto das 10 medidas do Ministério Público, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a criação de uma comissão para tratar sobre o aborto. O anúncio ocorre no dia seguinte à decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal… Continue lendo no portal Consultor

A revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes só devem ocorrer quando se comprova mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na lei ou no “contexto político, econômico ou social”. Assim entendeu o Plenário da corte, nesta quarta-feira (30/11), ao rejeitar pedido para derrubar a Sú… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Poder Executivo só está constitucionalmente autorizado a promover ajustes nas propostas enviadas pelos demais Poderes e órgãos autônomos quando as despesas projetadas estiverem em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não para equilibrar o orçamento.   … Continue lendo no portal Consultor Juridico