Author name: Fábio Donadon

O Supremo Tribunal Federal aprovou, na quarta-feira (23/11), a tese de repercussão geral relativa à decisão tomada, por unanimidade, no Recurso Extraordinário 553.710, no dia 17 de novembro, de que é constitucional a determinação do pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados polític… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Box em garagem de condomínio pode ser penhorado separadamente do imóvel, mesmo quando o apartamento for bem de família. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal … Continue lendo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio afirmou, na quinta-feira (24/11), que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garantias já integrados ao patrimônio do trabalhador. Ex-integrante… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cláusula de plano que obriga credores a abrir mão de garantias reais e fidejussórias deve ser aplicada mesmo àqueles que não compareceram à assembleia-geral. A decisão foi proferida no REsp 1.559.457/MT (2015/0136561-0). … Continue lendo no portal Consultor Juridico

No curso do governo republicano de Donald Trump, os americanos irão se familiarizar com uma terminologia própria do Senado, que não é nova, mas nunca foi popular, como filibuster, cloture e nuclear option. Elas fazem parte das táticas de “guerra” que democratas e republicanos preparam para enfren… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A discussão quanto à natureza ou o papel do Supremo Tribunal Federal já foi objeto de inúmeras discussões, principalmente na academia[1] . Também um dos seus notórios componentes, o ex-ministro José Carlos Moreira Alves destacou, em uma das suas raríssimas manifestações públicas[2], perceber uma … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Superior Tribunal de Justiça informou que a sessão ordinária da 2ª Turma prevista para o dia 1º de dezembro foi transferida para 6 de dezembro, às 9h30. Integram a 2ª Turma, especializada em Direito Público, os ministros Assusete Magalhães (presidente), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fer… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ao contrário do que se costuma dizer, épocas de crise não são boas, nem para os escritórios de advocacia. Advogados têm convivido com aumento da inadimplência, com dificuldades para fechar com novos clientes, para definir honorários contratuais, tendo de trabalhar por êxito. Bancas menores têm se… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Uma família que passou o Natal esperando um avião passar por manutenção receberá R$ 15 mil de indenização. A decisão é da juíza Tatiane Bueno Gomes, Vara Cível da Comarca de Palmas (PR), segundo a qual a companhia aérea responde pelos prejuízos causados independentemente de culpa ou de motivo alh… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Quando do julgamento do Recurso Especial 1.602.076/SP a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade de cláusula compromissória arbitral estipulada em um contrato de franquia por entender haver desrespeito ao comando previsto no artigo 4º da Lei 9.307/96. De acordo com a relator… Continue lendo no portal Consultor Juridico