A União só tem direito de receber produto do crime se não violar direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Assim entendeu o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar trecho de acordo de delação que previa repasse à União de R$ 50 milhões, equivalente a 80% da multa negoc… Continue lendo […]
Teori proíbe que União ganhe parte de multa negociada na “lava jato” Leia mais »
Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado criminal João Felipe de Carvalho explica como os juízes utilizam a técnica da dosimetria para estabelecer penas proporcionais à gravidade do delito cometido por cada sentenciado. Ele relata como é feita a análise e quais são as fases da dosimetria. O advogado também fala sobre as circunstâncias
Dosimetria da pena é tema do quadro Saiba Mais desta semana Leia mais »
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis
ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade Leia mais »
O pedido do deputado cassado Eduardo Cunha por penas alternativas à prisão foi negado pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, nesta sexta-feira (25/11). A solicitação foi apresentada pela defesa durante a manhã. O ex-parlamentar está preso desde outubro em Curitiba (PR). … Continue lendo no portal Consultor Juridico
Eduardo Cunha tem recurso negado pelo STJ e continuará preso Leia mais »
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux afirmou nesta sexta-feira (25/11) que a proposta de tipificar o caixa dois e, consequentemente, afastar a punição daqueles que praticaram anteriormente essa conduta não afetaria as investigações da operação “lava jato”. Para Fux, é legítimo que… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Anistia a caixa dois não afetaria “lava jato”, diz ministro Luiz Fux Leia mais »
A Justiça do Rio de Janeiro bloqueou R$ 1 bilhão em bens do ex-governador fluminense Sérgio Cabral, da empresa multinacional Michelin e de outras cinco pessoas. A decisão atende a pedido do Ministério Público, depois que a Justiça considerou irregular a concessão de incentivos fiscais de R$ 1,03 … Continue lendo no portal Consultor Juridico
Justiça bloqueia R$ 1 bilhão em bens de Cabral, Michelin e mais cinco Leia mais »
A “estreita e inegável” proximidade com o então governador de Roraima, José de Anchieta Júnior, que fazia parte em diversos procedimentos sob seu julgamento, e a criação de situações favoráveis ao interesse do político levou o Plenário do Conselho Nacional de Justiça a determinar, na terça-feira … Continue lendo no portal Consultor Juridico
CNJ aposenta desembargador de RR acusado de favorecer político Leia mais »
Os arrestos nos cofres do governo do Rio de Janeiro estão suspensos. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, paralisou o andamento de todos os processos e execuções em curso contra o Tesouro fluminense ou as autarquias estaduais para pagamento de salários a servidores e magistrados … Continue lendo no portal Consultor Juridico
Dias Toffoli suspende arrestos nas contas do governo do Rio Leia mais »
A multa no valor de R$ 75 milhões ajustada no acordo de colaboração premiada assinado entre o Ministério Público Federal (MPF) e José Sérgio de Oliveira Machado, no âmbito a operação Lava-Jato, deve ser revertida integralmente para a Petrobras Transporte S/A (Transpetro). A decisão foi tomada pelo ministro Teori Zavascki nos autos da Petição (PET)
Mensalidades de plano de saúde individual ou familiar podem ser reajustadas de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, com aplicação de “perce… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Plano de saúde pode ter reajuste conforme faixa etária, define STJ Leia mais »
