Author name: Fábio Donadon

Revista Justiça No quadro Atualidades do Direito, o procurador federal Pedro Beltrão traz o que foi destaque na semana. Nesta edição, o programa também entrevista o Dr. Elie Pierre Eid, autor da obra “Litisconsórcio Unitário: Fundamentos, Estrutura e Regime”. O “Revista Justiça” também traz a participação do Dr. Celso Alves Mariano, especialista em trânsito, para […]

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os valores repatriados em decorrência de colaboração premiada firmada pelo ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cuñat Cerveró sejam integralmente revertidos em favor da empresa. A decisão foi tomada na Petição (PET) 5886, que trata da formalização e homologação do acordo firmado entre

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública, em data ainda a ser definida, para discutir o bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil. A questão chegou ao STF por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 403) ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS). A ação questiona

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33987, no qual a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal buscam impedir o desconto de dias parados em razão da greve dos auditores fiscais

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5606), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 10.470/2015 e Lei Complementar n.º 815/2015) que suspenderam os efeitos financeiros de promoções a servidores e adiaram a vigência de tabelas

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968, que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar. A

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (3), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402 Relator: ministro Marco Aurélio Autor: Rede Sustentabilidade

Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) estão suspensos desde esta segunda-feira (31) e voltarão a ser contados no dia 3 de novembro (próxima quinta-feira). A suspensão está prevista na Portaria nº 180, de 20 de setembro de 2016, editada pelo diretor-geral do STF, Eduardo Silva Toledo. A portaria transferiu as comemorações alusivas ao Dia

A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5608, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando lei do Estado de São Paulo que obriga lojas operadoras de telefonia móvel a fazerem o cadastro com dados pessoais do consumidor para a venda de aparelhos de celular, rádio ou similar, além de

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5617), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Lei 13.165/2015 (conhecida como Minirreforma Eleitoral de 2015) que estabelece percentuais mínimo e máximo de recursos do Fundo Partidário para aplicação em campanhas eleitorais de mulheres, fixando prazo de vigência