Author name: Fábio Donadon

Não cabe ao Administrador Público, por meio de atos ou regulamentos administrativos, tratar de matéria já disciplinada em lei. Ato normativo de Contran não se sobrepõe ao estabelecido no CTB, decide juiz Agência Brasil Com base nesse entendimento, o juiz Alexandre Correa Leite, do Cart… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com base no princípio da proporcionalidade, que também deve fundamentar a prisão preventiva, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em Habeas Corpus a um homem acusado de furtar, mediante fraude, R$ 14 mil da conta corrente de um idoso. Por se encontra… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare, entre outros pontos, a competência exclusiva do Poder Judiciário para a fixação da pena do réu colaborador, nos termos da Lei 12.850/2013, modificada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O ministro Alexa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) julgou improcedente ação com pedido de apresentação de contas ajuizada pela loja TNG contra o ParkShopping, em Brasília. Na peça inicial, a rede acusou o shopping de fazer cobranças mensais sem critério definido em relação à cota condominial, r… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não existe direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991). A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A liminar que suspendeu o resultado das eleições da seccional da OAB de Pernambuco foi derrubada por decisão do desembargador Edilson Pereira Nobre Júnior, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Fernando Ribeiro celebra vitória na eleição Divulgação A decisão anulada foi proferida … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ao menos 500 profissionais da Receita Federal abriram mão de seus cargos comissionados em protesto pela aprovação do orçamento de 2022, que prevê reajuste de salário apenas para polícias federais, inclusive com a ideia do governo federal de botar delegados no mesmo teto de vencimentos de ministro… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Partido Novo ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com ação para questionar dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 que destinou R$ 4,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A ADI 7.058 foi distribuída ao ministro André Mendonça. Agência BrasilCongr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se eventual condenação de acusado não resultar em prisão, devido ao seu status de réu primário e às penas em abstrato dos delitos que lhe são imputados, não se justifica sua prisão preventiva, pois é medida mais severa do que a possível penalidade que lhe pode ser aplicada na sentença. Se ev… Veja a matéria

A anulação de um concurso público decorrente de fraudes e vícios não constitui danos morais e materiais. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba assim decidiu ao julgar o caso de candidata de certame na Prefeitura de Caldas Brandão, que desejava indenização. Concurso foi anulad… Veja a matéria original no Portal Consultor