Author name: Fábio Donadon

O Ministério Público do Rio de Janeiro moveu, na sexta-feira passada (17/12), ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho. Também são réus na ação a empresa Odebrecht, o município de Campos dos Goytacazes e outros envolv… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inviável (não conheceu) ação ajuizada contra o inteiro teor da Lei 12.318/2010, que dispõe sobre a disciplina jurídica da alienação parental. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da ADI 6.273, em sessão virtual conclu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A denúncia anônima, embora possa desencadear investigação criminal, não é suficiente para deflagração da ação penal, quando desacompanhada de outros elementos de convicção. MP não conseguiu provar ligação de acusado com imóvel onde foram encontradas drogas e armas macor Com base nesse… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu um pedido de um advogado para suspender a aplicação da Lei estadual 12.083/2021 da Paraíba, que estabeleceu a comprovação da vacinação contra a Covid-19 como condição para a entrada em órgãos públicos estaduais, al… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação contra atos do poder público que autorizam atividades de garimpo em área da Amazônia, conhecida como "Cabeça do Cachorro", que concentra diversas terras indígenas e unidades de conservação no Município de São Gabriel da Cachoeira (AM). ImapST… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os advogados Rodrigo Faucz Pereira e Silva, colunista da ConJur, e Jader da Silveira Marques enviaram requerimento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em que questionam a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, de vetar anular a decisão da 9ª Câmara Crimina… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Congresso aprovou o Orçamento para 2022. Agora, o PLN 19/2021 segue para sanção presidencial com as modificações aprovadas por deputados federais e senadores. O salário mínimo previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 é de R$ 1.210; o Auxílio Brasil terá R$ 89 bilhões; o fundo ele… Veja a matéria

A interpretação de normas regimentais é da competência exclusiva do respectivo órgão (interna corporis), não podendo ser feita pelo Poder Judiciário. Fachada do Tribunal de Contas do Ceará TCE-CE/Divulgação Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provime… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A juíza substituta da Adriana Manta da Silva, da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, condenou a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a indenizar em R$ 10 mil uma empregada vítima de assédio e perseguição por parte de seus superiores. Companhia de Eletricidade do Estado da Bah… Veja a matéria original no

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Constituição do estado de Minas Gerais que definiam regras para processamento e julgamento do governador e do vice-governador nos crimes de responsabilidade. A decisão unânime foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalida… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico