Author name: Fábio Donadon

O ministro Ricardo Lewandowski, no último dia 3, e nos autos da Reclamação 46353, determinou o arquivamento de dois inquéritos criminais eleitorais que tramitavam na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo (um deles) e na Delegacia de Defesa Institucional (o outro), instaurados ambos (portanto, em um evid… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com base no princípio da insignificância, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público e manteve a absolvição de um homem denunciado por furtar uma peça de queijo muzzarela, avaliada em R$ 70. ReproduçãoTJ-SP aplica insignificância … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Muito se fala que a base estrutural de um programa de compliance efetivo é o apoio inequívoco da alta administração, mais conhecido pela expressão tone from the top. Porém, precisamos também prestar atenção no tone from the middle, pois é nesse nível que o sistema é, de fato, operacionalizado. … Veja a matéria original no

O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi um dos indicados ao prêmio de personalidade do ano do Global Council of Sustainability and Marketing (GCSM) e do Fórum das Américas. A premiação tem como objetivo o reconhecimento e a disseminação de gestões transformadoras que colaboraram na vid… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o regime de urgência para o projeto de lei que regulamenta política estatal para ações contraterroristas no país. O requerimento obteve 228 votos a favor e 199 contra — são necessários, pelo menos, 257 votos favoráveis para aprovar a urgência. Depu… Veja a matéria original no Portal Consultor

Recentemente, um autor queria autorizar alguns de seus textos para um site e tinha dúvidas de como fazer isso. Sem consultar um advogado, preparou um "termo de compromisso", com uma previsão mais ou menos assim: "O SITE se compromete a respeitar os direitos patrimoniais e morais do AUTOR, nos ter… Veja a matéria original no

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciaram que serão promulgadas nesta quarta-feira (8/12) as partes comuns da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21). Já as alterações propostas pelo Senado serão votada… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

"A palavra da vítima em crimes sexuais tem grande valor, mormente quando firme, segura, coerente com os demais elementos de prova reunidos nos autos, como no presente caso". A observação é do juiz André Rossi, da 2ª Vara Criminal de Guarujá, e embasou a condenação de um ex-policial militar a 57 a… Veja a matéria

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, na noite desta terça-feira (7/12), que, inexistindo lei específica que disponha sobre o teto de gastos de campanha para as Eleições 2022, ato regulamentar do TSE poderá dispor a respeito do tema. Sede do TSE, em Brasília Ab… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Lei 11.101/05, consagradora do instituto da recuperação judicial e da falência no Brasil, carrega em sua essência, como se sabe, o princípio da preservação da empresa em crise com o objetivo de promover a manutenção de empregos, o pagamento de impostos e a recuperação de créditos. Um dos instru… Veja a matéria original no