Author name: Fábio Donadon

Não é razoável e proporcional proibir a produção de etanol e a operação de planta industrial sob o fundamento de a empresa não estar quite com as obrigações tributárias perante os entes federativos, visto que a administração pública tem outros meios necessários para efetivar essa cobrança. U… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Poder Legislativo dispõe da oportunidade de emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Todavia, esse poder não é ilimitado, não se estendendo às emendas que não guardam estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado do Executivo para o Legislativo. Repro… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Um grupo de seis professores de Direito e a Civil Rights Corps (CDC) moveram uma ação no Tribunal Federal do Distrito Sul de Nova York para obrigar os comitês de disciplina da Cidade de Nova York e do estado de Nova York a divulgar os casos de má conduta de promotores e procuradores, hoje protegi…

Diante da caracterização de comportamento de risco, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade, reconheceu a justa causa aplicada a uma empregada que não observou o isolamento domiciliar nem fez uso de equipamentos de proteção ao comparecer ao local de trabalho, dur… Veja a matéria original no Portal Consultor

Os Ministérios Públicos dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Bahia, Espírito Santo, Roraima e Amapá inauguram nesta terça-feira (7/12) uma unidade de representação em Brasília, que dará apoio logístico e administrativo a membros dos MPs que atuam em ações judiciais em tramitação … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Promotores e procuradores de Justiça de São Paulo escolheram neste sábado (4/12) seis novos integrantes que comporão o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) no biênio 2022-2023. O pleito, iniciado às 9h e encerrado às 17h, foi feito por voto a distância. MP-SP/Divulgação Foram … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Banco não conseguiu comprovar que consumidor contraiu empréstimo Reprodução Com base nesse entendimento, … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

As astreintes — devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial — podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, conforme prevê o artigo 357, parágrafo 3º do Código de Processo Civil de 2015. Astreintes pass… Veja a matéria original no Portal Consultor

A demora na análise de requerimentos de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que já acumula mais de 12 mil solicitações em atraso somente em Goiás, é preocupante. Diversos segurados, diante desse atraso, e sem previsão de terem seus benefícios analisados,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Conselho Nacional de Justiça lançou pesquisa no começo do mês de dezembro para avaliar o impacto da epidemia da Covid-19 na saúde mental de magistrados e servidores. O levantamento pretende identificar possíveis fatores de risco em meio ao atual contexto, incluindo reação às situações de isolam… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico