Author name: Fábio Donadon

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento de quatro arguições de descumprimento preceito fundamental que questionam a Portaria 620/2021, do Ministério do Trabalho, que proíbe demissões de trabalhadores que se recusam a se vacinar contra a Covid-19. P… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No último dia 23 entrou em vigor a Lei 14.245/2021, conhecida pelo nome da pessoa que a motivou, Mariana Ferrer, mulher que figurou como vítima de um crime sexual em tumultuado processo no qual o acusado restou absolvido. Neste escrito, não se está a adentrar aos meandros da causa judicial en… Veja a matéria original

Questões referentes ao saneamento básico são intrinsecamente de interesse local e de competência dos municípios. Mas isso não impede a atuação conjunta e integrada entre todos os entes da federação, pois a eficiência de tal serviço é de interesse dos estados e da União, já que ajuda a preservar a… Veja a matéria original no

A Emenda Constitucional nº 109/2021 estabelece à Administração Pública a obrigação de mensuração de resultados em relação às políticas públicas, nos termos do agora artigo 37, §16, para quem "os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por considerar que, no caso concreto, a contaminação pelo coronavírus não é pode ser considerada como doença de trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou pedido reintegração e/ou indenização equivalente da estabilidade acidentária a uma mulher que trabalhava em agê… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Corte Especial não conseguiu julgar, nesta quarta-feira (1/12), os recursos pautados para definição de tese sobre possibilidade de fixação equitativa de honorários quando a causa tem valores muito altos, apesar de o Código de Processo Civil só prevê-la quando o valor é muito baixo ou irrisório…. Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Diante da comprovação de práticas antissindicais, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve decisão que condenou a Casa da Moeda do Brasil a pagar R$ 50 mil ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira, por assédio moral e abusos cometidos pela diretoria do… Veja a matéria original no Portal

"Uma imagem vale mais que mil palavras". A famosa frase atribuída ao filósofo Confúcio [1] teria sido dita há mais de 2,5 mil anos atrás, todavia, ao que parece, somente nos dias de hoje os juristas resolveram incorporá-la ao mundo do Direito, mediante a aplicação de técnicas de design aos docume… Veja a matéria original

Ao determinar que o Ministério Público passa a ser o único e exclusivo legitimado à persecução sancionadora por ato de improbidade, a Lei 14.231/2021 não tem aplicabilidade para alterar o polo ativo das ações que já se encontravam em trâmite no momento em que entrou em vigor. Ação decorrente… Veja a matéria original no Portal

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações, por conta da crise sanitária. Na decisão desta quarta-feira (1º/12), o magistrado também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas … Veja a matéria original no Portal