Author name: Fábio Donadon

Havendo ao menos dúvida, a absolvição é a medida adequada, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e absolveu um homem acusado por roubo. … Veja a matéria original […]

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo aplicado sobre heranças (em razão do óbito do antigo proprietário) ou doações recebidas por toda pessoa física ou jurídica. Segundo o artigo 155 da Constituição Federal (CF/88), compete aos estados e ao Distrito Federal a tare… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Conselho Nacional de Justiça ampliou o alcance dos pedidos de cooperação judiciária previstos na Resolução CNJ 350/2020. Com a mudança, aprovada por unanimidade durante a 95ª Sessão Virtual, os tribunais poderão apresentar pedidos que englobem as áreas de infraestrutura, atividades administrati… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender que a vítima agiu no exercício regular do seu direito ao registrar boletim de ocorrência, não tendo praticado ato ilícito, o juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia, no Distrito Federal, negou pedido de indenização a um homem acusado de assédio por engano. De acordo com os autos, a vít… Veja a matéria

Depois de reality shows com músicos, esportistas, cozinheiros, médicos, modelos e operadores do mercado financeiro, chegou a vez dos advogados. Interior da Mansão Jurídica em BúziosReprodução/Instagram O programa Mansão Jurídica vai colocar 14 influenciadores digitais jurídicos dentro … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O modelo atual de tributação sobre os combustíveis, além de ter alta carga tributária, principalmente do ICMS, é muito complexo no que se refere à sua legislação, o que torna difícil a apuração dos valores a recolher e o cumprimento das obrigações acessórias. Assim, as distribuidoras que recolhem… Veja a matéria original no Portal Consultor

Comprovado que o empregado ficou parcial e definitivamente incapacitado para as suas funções habituais, tendo atuado o empregador como concausa para a doença ocupacional, conclui-se que, efetivamente, tem direito à indenização por dano material. Empregador tinha dever de ficaslizar o uso cor… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O primeiro semestre de 2022 terá dez sessões ordinárias e dez sessões plenárias virtuais do Conselho Nacional de Justiça. Assim ficou definido o calendário do CNJ, de acordo com duas portarias publicadas no último dia 10/11. As sessões ocorrerão no período entre 3 de fevereiro e 24 de junho. … Veja a matéria original no

Como os meios para localização do requerente não foram esgotados, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou uama citação editalícia e todos os atos posteriores de uma ação penal. Réu foi citado por edital após oficial de Justiça não se dirigir ao ende… Veja a matéria original no

Constatada a prática de infração ambiental, a Administração não pode escolher se aplicará ou não a sanção civil prevista em lei — mesmo que a conduta do poluidor não caracterize ilícito penal ou administrativo. Uma fazenda teve mais que 500 hectares desmatados Agência Brasil Com base n… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico