Notícias do Consultor Jurídico

“Constrição provisória concebe-se cautelarmente, associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a título de sanção antecipada”, afirma o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Por isso, ele concedeu Habeas Corpus para soltar um réu que teve a ordem de prisão decretada d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os valores devidos pelo YouTube ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela reprodução de obras sob responsabilidade das entidades só abrangem as transmissões ao vivo feitas pela plataforma. A decisão é da juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Ja… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A votação do projeto de lei elaborado pelo Ministério Público Federal com medidas contra a corrupção foi adiada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Nos últimos dias, cresceram os rumores de que a aprovação do texto iria promover a anistia do caixa dois, o que fez o Congresso recuar…. Continue lendo no portal Consultor Juridico

A advogada Ludmila Leite Groch é a nova sócia da área de Direito Penal Empresarial do escritório TozziniFreire Advogados. Ludmila deixou a banca da qual era sócia-fundadora, o Alonso Lopes Groch Advogados, onde atuou por três anos. Antes disso, foi sócia do Madi Rezende e Leite Advogados e adv… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Supremo[1] Tribunal Federal julgou, no dia 17 de novembro, o Recurso Extraordinário 705.423, de relatoria do ministro Edson Fachin, tema 653 da sistemática da repercussão geral. No caso, discutia-se o impacto dos benefícios fiscais da União relativos ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A União deve pagar sozinha pelo auxílio pré-escolar concedido aos servidores e magistrados da Justiça Federal de 1ª e 2ª instâncias. A decisão é do colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão na terça-feira (22/11), na qual foram aprovadas mudanças na Resolução 4/2008. Com a alteraç… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Sentindo-se “obrigado” a manifestar-se sobre a proposta de tipificar o caixa dois e, consequentemente, afastar a punição daqueles que praticaram anteriormente essa conduta, o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba Sergio Moro emitiu nota pública nesta quinta-feira (24/11) afirmando que essa medida … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, aplica-se também a favor do empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte contra decisão que indeferiu seu … Continue lendo no portal Consultor Juridico

*Artigo originalmente publicado no jornal Valor Econômico de segunda-feira (21/11). O debate sobre como enfrentar a corrupção, antigo e enraizado problema em nosso país, tem tomado conta de vários ambientes. O Ministério Público Federal lançou o que convencionou chamar de “10 medidas contra a … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Se a propina de 3% sobre os contratos com a Petrobras que a Odebrecht e a OAS pagavam aos diretores da estatal não “tolhia a libido empresarial” das empreiteiras, o bloqueio desse percentual de suas receitas “há de ser motivo de júbilo na purgação das condutas deletérias que privatizaram ilegitim… Continue lendo no portal Consultor