Notícias do Consultor Jurídico

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a Cúpula Judicial Ibero-Americana, formada pelas cortes supremas dos 23 países da América Latina, firmaram um acordo para incentivar a liberdade de expressão, a transparência, o acesso à informação e o respeito aos … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Interromper a internação hospitalar de um preso e enviá-lo para penitenciária por causa de rumores de que ele estaria recebendo regalias não é razoável, pode ter graves consequências e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Su… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Se houve violação do direito à propriedade intelectual registrada, deve-se reconhecer também que houve prejuízo patrimonial. Assim, não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade i… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE) protocolaram nesta quinta-feira (17/11) um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016 (241/2016, na Câmara dos Deputados), conh… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Com a missão de resgatar a memória e os fatos sobre o trabalho forçado no estado, a seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil criou, nesta sexta-feira (18/11), a Comissão da Verdade sobre a Escravidão em Sergipe. “É uma ação proativa da OAB para o fim de contribuir no processo de forma… Continue lendo

Os benefícios fiscais concedidos pela União impactam no repasse ao Fundo de Participação dos Municípios. A decisão foi tomada, por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (17/11), no julgamento do Recurso Extraordinário 705.423, que teve repercussão geral reconhecida em 2013. … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade do pedido de demissão de uma operadora de caixa que foi obrigada, por uma sócia da loja onde trabalhava, a se demitir sob pena de “ir para a delegacia”. A sócia acusou a trabalhadora de fazer uma compra irregular. De acordo com a m… Continue lendo no

Desde esta sexta-feira (18/11), o Brasil tem 1 milhão de advogados. Os dados são do cadastro nacional de profissionais mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Esse montante não inclui inscrições de estagiários e as suplementares. Se forem inseridos os totais dessas duas ca… Continue lendo no portal Consultor Juridico

No cálculo dos lucros cessantes, o devedor responde somente por danos diretos e imediatos que sua conduta tenha causado ao lesado. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher recurso do Banco do Nordeste. A instituição financeira pedia a reforma de decisão homologatóri… Continue lendo no portal Consultor Juridico

É constitucional o pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, e a União não pode ser recusar a pagar valores atrasados se tiver dotação orçamentária para tal. Esse foi o entendimento, unânime, do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar questionamento da União em re… Continue lendo no portal Consultor Juridico