Notícias do Supremo Tribunal Federal

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, impetrou Mandado de Segurança (MS 34523), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir que a vaga de juiz em aberto no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede em Recife-PE, seja ocupada por integrante da advocacia, representando o quinto constitucional. A vaga é […]

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão cautelar do cidadão uruguaio Júlio Bachs Mayada, condenado pelo Tribunal do Júri de Cuiabá (MT) a 41 anos de reclusão por duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio e formação de quadrilha. Júlio Bachs integrava organização criminosa comandada por João Arcanjo Ribeiro, conhecido como Comendador

O prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da audiência pública sobre bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial foi prorrogado para 1º de fevereiro de 2017. A prorrogação do prazo, que seria encerrado na última sexta-feira (25), se deu porque a audiência, convocada originalmente pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu dispensar a análise de liminar para levar a julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 37, que discute a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que aponta

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar à União que deposite em conta judicial, à disposição do STF, o valor correspondente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), referente à parcela de Rondônia, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação). A decisão foi proferida na

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu nesta segunda-feira (28) os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, e o vice-presidente da 4ª Região da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4575, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da Constituição de Rondônia e de duas leis do mesmo estado que tratam da concessão de pensão para os ex-governadores. De acordo com o

Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado criminal João Felipe de Carvalho explica como os juízes utilizam a técnica da dosimetria para estabelecer penas proporcionais à gravidade do delito cometido por cada sentenciado. Ele relata como é feita a análise e quais são as fases da dosimetria. O advogado também fala sobre as circunstâncias

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis

A multa no valor de R$ 75 milhões ajustada no acordo de colaboração premiada assinado entre o Ministério Público Federal (MPF) e José Sérgio de Oliveira Machado, no âmbito a operação Lava-Jato, deve ser revertida integralmente para a Petrobras Transporte S/A (Transpetro). A decisão foi tomada pelo ministro Teori Zavascki nos autos da Petição (PET)